Com a finalidade de preservar empresas, manter empregos, assegurar o pagamento de dívidas e garantir a arrecadação de impostos, é permitido ao magistrado intervir e aprovar o plano de recuperação judicial mediante cram down – instrumento que concede a aprovação de um plano de recuperação mesmo após ele ser rejeitado pela Assembleia Geral de Credores.

Segundo o artigo 45 da lei de recuperação judicial, durante a fase deliberativa, todos os credores devem aprovar o plano de recuperação judicial. Contudo, segundo o artigo 58, parágrafo primeiro, o juiz pode validar a proposta mesmo sem a aprovação da Assembleia Geral de Credores. Isso será possível quando:

• O voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos (inciso I);
• A aprovação de duas das três classes de credores, ou, no caso da existência de apenas duas classes, a concordância de pelo menos uma delas (inciso II);
• E o voto favorável, na classe que tenha rejeitado o plano, de mais de um terço dos credores (inciso III).

O cram down pode ser aplicado caso seja constatado que a maioria dos credores de outras classes concordam com a aprovação o plano de recuperação. Todavia, ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos legais do artigo 58, o magistrado ainda pode aprovar o plano.

Nota-se, que durante a votação na Assembleia Geral de Credores, são feitas exigências descabidas, dificultando sua concessão, como, por exemplo, solicitar o pagamento em condições iguais ao do crédito com garantia real. Sendo assim, permite-se a interferência do judiciário para aprovação do plano. O juiz considera a preservação da empresa e de sua função social, além do contexto nacional, antes de analisar exigências inadequadas.

No processo de recuperação judicial o legislador visa garantir o bem estar social, a geração de empregos e a fomentação da economia no país, considerando o interesse comum das partes, isto é, a empresa endividada, seus credores, funcionários, e até mesmo o governo. Aprovando-se o plano de recuperação judicial, a empresa pode se reorganizar para retomar os negócios e pagar seus débitos, evitando que a sociedade sofra com os reflexos de uma falência.

Em crise desde que tornou-se alvo da Operação Lava Jato, a Odebrecht está em fase de recuperação judicial. A empresa vendeu vários negócios, as receitas diminuíram e as dívidas aumentaram, o que dificultou a aquisição de créditos e novos contratos. As dívidas chegam a R$98 bilhões e, desse valor, R$83,6 bilhões são passíveis à recuperação, fazendo deste o maior processo da história brasileira.

Só neste ano, a Serasa somou 936 pedidos de recuperação judicial. Durante o processo, as empresas têm um prazo para continuar operando enquanto negociam suas dívidas. O recurso pode evitar que as empresas fechem as portas.

Entenda o que é a recuperação judicial e como ela funciona:

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial busca evitar que uma empresa com problemas financeiros encerre suas atividades. A companhia consegue um prazo para continuar trabalhando enquanto negocia suas dívidas, tudo sob mediação da Justiça.

Por que uma empresa pede recuperação judicial?

Em linhas gerais, as empresas que fazem o pedido de recuperação judicial estão enfrentando dívidas atrasadas e são incansavelmente cobradas pelos credores. Além de não conseguirem arcar com seus débitos, o balanço da empresa é insustentável, fazendo-a enxergar este processo como uma saída para a situação.

Quais tipos de empresas podem pedir?

Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de atividade podem pedir à recuperação judicial. Contudo, a lei não é válida para empresas estatais e de capital misto, assim como para cooperativas de crédito e planos de saúde.

Empresas que pediram recuperação judicial há menos de cinco anos e são lideradas por empresários que já foram condenados por crime falimentar também não podem recorrer ao processo.

Quanto tempo pode durar a recuperação judicial?

Uma empresa pode permanecer em recuperação judicial por até 24 meses, contudo, o prazo pode variar de acordo com cada pedido.

O que deve ter no pedido de recuperação judicial?

No pedido devem ser apresentados: demonstrações contábeis dos últimos três meses; balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; relatório gerencial de fluxo de caixa e projeções; demonstração do resultado do último exercício social; relação completa dos credores; informações dos colaboradores; e relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

A partir da homologação do pedido, a empresa deve apresentar o plano de recuperação em até 60 dias.

Como funciona a recuperação judicial?

De acordo com a lei, depois de aberto o pedido de recuperação, os credores definem a forma de pagamento das dívidas, prazos, descontos, entre outros detalhes. Com isso, a empresa ganha um fôlego a mais para prosseguir com suas atividades.

O que acontece se a empresa não cumprir com o plano de recuperação judicial?

Se a empresa não seguir à risca o plano de recuperação judicial, é decretada falência.

Quais as vantagens da recuperação judicial?

A recuperação judicial é considerada vantajosa porque permite que a empresa endividada se recupere e continue com suas atividades. Além disso, suas dívidas ficam congeladas por até 180 dias.

De acordo com a Associação de Jurimetria (ABJ), 42,2% dos processos de recuperação judicial com planos aprovados em 2016 em São Paulo foram concluídos com sucesso, isto é, sem resultar em falência.

Conclusão

O processo de recuperação judicial é difícil, contudo, é possível sair do buraco e ter a empresa saudável e gerando lucro novamente. É importante salientar que o compliance  é um excelente investimento para evitar que a empresa chegue à esse ponto.

Por fim, a abertura de um processo de recuperação judicial somente é aceita pelo juiz caso a empresa tenha uma operação viável de suas atividades. Neste caso, entende-se que a empresa irá recuperar o negócio, superando, naquele momento, a crise econômica.

Conte com a MG Advogados para identificar o procedimento mais adequado a realidade da sua empresa. Em todo caso, somos especializados em recuperação judicial, e atuamos para que o processo seja bem sucedido, e a empresa esteja equilibrada e fortalecida novamente.

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Engana-se quem acredita que ter vários CNPJ’s, ao invés de matriz e filiais, pode ser a salvação para pagar menos impostos. Ao contrário, essa operação pode ser caracterizada como prática para mascarar a ocorrência do fato gerador com intuito de sonegar impostos. Isso sem contar a dificuldade em administrar todos os CNPJ’s e as obrigações duplicadas.

Então, como expandir de forma correta e saudável o meu negócio?

São várias as formas de reorganização societária passíveis de serem adotadas pelas empresas, cujo objetivo vai variar de acordo com as necessidades e interesses de cada sociedade, seus sócios e investidores. Neste conteúdo destacaremos a modalidade de reorganização societária conhecida como incorporação.

Reorganizar as estruturas de uma organização por meio da incorporação societária pode ser a solução estratégica ideal para resolver problemas como: expansão do negócio; diminuição de concorrentes; redução de custos; diversificação dos negócios; aumento da competitividade no mercado; e mais acesso a financiamentos.

O que é incorporação societária?

A incorporação societária ocorre quando uma ou mais sociedades são consumidas por outra, ocorrendo a extinção das primeiras. A sociedade incorporadora absorve todos os direitos e obrigações da incorporada, isto é, no caso da transformação de empresas em matriz e filiais, os vários CNPJ’s são absorvidos por 1 único.

Quais os benefícios da incorporação societária?

Um dos principais benefícios da incorporação societária é a possibilidade de recolhimento centralizado dos tributos. Por exemplo, no caso do imposto de renda e da contribuição social, mesmo que alguns estabelecimentos estejam dando prejuízo contábil enquanto outros lucro, no recolhimento centralizado o prejuízo de um estabelecimento é compensado com o lucro do outro.

Da mesma forma o PIS, CONFINS e o ICMS, que também podem ser recolhidos de modo centralizado, dependendo do regime de apuração de impostos escolhido.

Outro beneficio claro é na administração do negócio, uma vez que, com a incorporação societária é possível obter o gerenciamento interno centralizado, uma conta bancária única, e um setor de contas a pagar muito mais simplificado. Além disso, o seu contador ainda poderá apresentar relatórios individuais de cada filial.

Conclusão

Como você pôde ver, uma empresa com vários CNPJ’s pode utilizar a incorporação societária como meio de transformação de empresas em matriz e filiais. Contudo, é importante avaliar bem o andamento da empresa e contar com uma assessoria jurídica para projetar seus indicadores e evitar dores de cabeça para o seu negócio. Assim, sua empresa pode continuar crescendo e prosperando estando 100% na legalidade.

Saiba mais sobre a Reorganização Societária:

Conhecida como uma espécie de “polícia” das empresas, o compliance não serve apenas para estabelecer normas internas, mas também para garantir a conformidade do negócio quanto à regulamentação, à legislação, às diretrizes e à boa reputação.

Segundo dados da Amscham Brasil, 60% das empresas investiram mais em compliance depois dos escândalos das operações da Lava-Jato. Este é momento de mudar o ambiente institucional das empresas e fazer negócios de forma correta e legal.

Se você quer que a conduta ética seja incorporada à cultura organizacional da sua empresa, veja agora como implantar o compliance em sua empresa em 5 passos!

Primeiro passo: elaborar o código de conduta e o termo de responsabilidade

O primeiro passo para colocar o compliance em prática é contar com um especialista no assunto para elaborar um código de conduta e um termo de responsabilidade, conscientizando os funcionários sobre seus direitos e deveres. Em processos tão importantes, é fundamental ter assessoria de um time especializado em compliance.

No material desenvolvido, é importante destacar a política de segurança da informação da empresa, abordando as responsabilidade na utilização de equipamentos corporativos; obrigatoriedade de bloqueio de senha automático; antivírus; backup; entre outros.

Segundo passo: identificar os riscos

 O segundo passo é fazer um mapeamento de riscos, conhecendo as vulnerabilidades da empresa. Para realizar esse processo de forma eficiente, é preciso contar com o auxilio dos colaboradores de todos os departamentos. Assim, sua empresa identifica quais processos estão desorganizados, ineficientes e redundantes.

Terceiro passo: divulgar a importância de seguir as regras 

Depois que o compliance for feito sob medida para a sua empresa, levando em consideração seu tamanho e suas peculiaridades, é hora de apostar no endomarketing para divulgar a importância de seguir as regras e procedimentos internos.

Crie um canal de comunicação, no qual o colaborador também possa denunciar condutas inadequadas. Uma dica é desenvolver campanhas de conscientização e manter os gestores sempre à disposição para conversar com os colaboradores.

Quarto passo: treinamentos devem ser constantes

São tantas mudanças nos processos internos que um treinamento eficaz pode tornar esse processo menos traumático para todos. É necessário explicar que as novas condutas são para garantir a segurança de todos, bem como sua proteção contra fraudes e desvios. 

Contudo, não basta fazer apenas uma vez. Torne os treinamentos, monitoramentos, conscientizações e verificações, constantes em sua empresa. Os processos internos da sua empresa podem mudar a qualquer momento, então, é essencial que o compliance se mantenha sempre atualizado.

Quinto passo: a gerencia e a diretoria devem ser exemplo

Não se esqueça que o exemplo vem de cima, logo, a gerencia e a diretoria devem agir com justiça e prezar por atitudes éticas, tanto nos negócios quanto na relação com o colaborador.

Mostre, através de atitudes, que sua empresa não se envolve com atos imorais, por exemplo, no caso de uma concorrência com fornecedores, não envolva sua família ou permita que parentes entrem na disputa. Haja sempre com ética que, com o tempo, a ideia será incorporada dentro da empresa.

O compliance é uma das áreas que nós da MG Advogados atuamos, isso envolve análises, treinamentos, revisões, entre outros, e nada mais é do que deixar sua empresa em conformidade jurídica com o fisco. A MG Advogados está pronta para deixar sua empresa atualizada.

Alexandre Ramalho te conta mais um pouco sobre compliance :

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As ações do banco BTG Pactual caíram 18,4% na bolsa de valores no dia 26 de Agosto de 2019. Já no dia 23 do mesmo mês houve queda de 15,2%. A BTG Pactual perdeu quase um terço do valor de mercado e você deve estar se perguntando o por quê. A queda foi motivada pela investigação da Operação Lava Jato, que contou com buscas e apreensões em endereços relacionados ao banco.

Uma denúncia feita em 2016 desencadeou toda a investigação. A BTG Pactual era suspeita de controlar um esquema de lavagem de dinheiro e administrar um departamento de propinas. O banco negou realizar atividades criminosas, contudo, não foi possível livrar-se da queda da empresa na bolsa de valores.

A BTG Pactual, assim como a Petrobras, o Bradesco e a JBS enfrentaram a desvalorização na bolsa de valores após acusações e investigações na Justiça. O objetivo deste artigo não é classificar culpados ou inocentes, mas sim levantar as consequências econômicas que as investigações trouxeram as empresas e, como evitar que sua empresa enfrente o mesmo problema.

As denúncias as empresas de capital aberto causaram tombos imediatos na bolsa de valores. Investigações por irregularidades financeiras, fraudes, cartéis, propinas, assédio, entre outros, custaram a reputação das empresas no mercado econômico. A eclosão de escândalos negativaram a imagem das empresas e a recuperação da confiança e da transparência está sendo árdua.

Erros são inerentes a qualquer operação, contudo, não deve-se condenar a empresa para sempre, principalmente se ela fez tudo o que foi imposto para sua remissão.

Começamos este conteúdo falando sobre escândalos de corrupção justamente para levantarmos a importância do Compliance na redução de penalidades e danos à reputação das empresas. As investigações envolvendo o setor público e privado têm varrido o País nos últimos anos, e a MG Advogados acredita que este é momento de mudar o ambiente institucional das empresas e fazer negócios de forma correta e legal.

Neste cenário, falaremos sobre o Compliance: o que é, para que serve e como colocar em prática na sua empresa.

O que é e para que serve o Compliance?

Conhecida como uma espécie de “polícia” das empresas, o Compliance pode garantir a conformidade do negócio quanto à regulamentação, à legislação, às diretrizes e à boa reputação. O Compliance permite o alinhamento de todas as áreas da empresa e expõe a importância da transparência em todos os processos empresarias.

Com ele, é possível gerenciar informações que podem representar um perigo para as empresas. Seu principal benefício é justamente evitar prejuízos financeiros e danos à reputação da empresa caso alguém viole as regras.

O Compliance garante que a sua empresa “ande na linha”, controle e organize os processos internos de maneira segura e transparente, promovendo um futuro sem surpresas para o seu negócio.

Como colocar em prática o Compliance?

O primeiro passo para colocar o Compliance em prática é contar com um especialista no assunto para elaborar um código de conduta. Aposte no endomarketing para te ajudar a divulgar a importância de seguir as regras e procedimentos internos. É essencial criar um canal de comunicação, no qual o colaborador também possa denunciar condutas inadequadas.

Não se esqueça que o exemplo vem de cima, logo, a gerencia e a diretoria devem agir com justiça e prezar por atitudes éticas, tanto nos negócios quanto na relação com o colaborador. A ideia é crescer mas sem sacrificar os valores da empresa. Essa mensagem deve ser clara para todos.

Mostre, através de atitudes, que sua empresa não se envolve com atos imorais, por exemplo, no caso de uma concorrência com fornecedores, não envolva sua família ou permita que parentes entrem na disputa. Haja sempre com ética que, com o tempo, a ideia será incorporada dentro da empresa.

Com isso, além de reduzir penalidades e danos à reputação da sua empresa, você também ganha credibilidade por parte dos clientes, investidores, colaboradores e fornecedores. Você aumenta a eficiência e a qualidade dos produtos e serviços prestados, e melhora os níveis de governança corporativa.

É responsabilidade do Compliance analisar detalhadamente os riscos operacionais; gerenciar os controles internos (como uma espécie de “policial” das normas); elaborar planos de melhoria; adequar os departamentos às normas e procedimentos; monitorar a área de segurança da informação; realizar auditorias frequentes; fiscalizar a conformidade contábil.

O que acontece se eu não tiver um Compliance?

Não ter um setor de Compliance estruturado implica em muitas desvantagens e riscos, entre os principais estão:

• Penalidades: não estar de acordo com as normas fiscais e tributárias tem como consequência o pagamento de multas e outras punições legais;
• Lentidão nos processos internos: falha na comunicação, demora na execução fiscal, além da não otimização de tempo do funcionário;
• Desatualização e desconhecimento: com o Compliance Fiscal a empresa fica atenta às mudanças tributárias e agiliza o pagamento de tributos;
• Imagem negativa no mercado: nenhuma empresa quer ficar conhecida por escândalos, certo?

O Compliance é uma das áreas que nós da MG Advogados atuamos, isso envolve análises, treinamentos, revisões, entre outros, e nada mais é do que deixar sua empresa em conformidade jurídica com o fisco. A MG Advogados está pronta para deixar sua empresa atualizada.

Saiba mais sobre Compliance Fiscal :

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Talvez você não saiba, mas existem meios legais e seguros para diminuir a carga tributária em seu negócio. Neste contexto, a reorganização societária aliada ao planejamento tributário ganhou destaque entre as estratégias que geram economia fiscal, aumento de eficiência e competitividade para as empresas.

Com cerca de 33% do faturamento destinado às obrigações legais, muitos empresários fecham as portas por não conseguirem lidar com os impostos e ainda manter a lucratividade. Muitos, inclusive, têm receio de apostar em estratégias de diminuição de carga tributária e sofrer alguma sanção do Governo.

É por isso que, a seguir, falaremos das medidas que podem ser adotadas para reduzir impostos estando dentro da lei, sem riscos fiscais, e respeitando preceitos morais. Confira:

Como pagar menos impostos?

O primeiro passo para que você pague menos impostos é utilizar a reorganização societária aliada a um planejamento tributário adequado e focado no recolhimento do menor imposto possível.

O regime tributário praticado por uma empresa determina se os resultados dela serão positivos ou negativos. Um negócio que está vinculado desde o início das operações a um determinado modelo de tributação acaba se acomodando e, muitas vezes, não percebe que outra alternativa de regime seria melhor para a empresa naquele ano fiscal.

O planejamento tributário bem feito identifica oportunidades de redução de custos tributários, aproveitamento de incentivos fiscais, e, por consequência, aumenta a lucratividade. Ou seja, é possível pagar menos impostos e trabalhar na legalidade dento do regime mais apropriado para a realidade da sua empresa.

Contudo, um mau planejamento pode causar evasão fiscal, isto é, sonegação de impostos e penalidades para sua empresa. Veja a seguir como evitar a evasão fiscal:

Evasão fiscal ou elisão fiscal?

A evasão fiscal nada mais é do que um ato de sonegação fiscal, no qual o empresário suprime valores de tributos com intuito de se beneficiar no pagamento de impostos. A evasão fiscal normalmente ocorre no momento da declaração fiscal ou na omissão de notas fiscais de determinados faturamentos.

A evasão fiscal também pode acontecer por engano, quando o empresário não entende ou não tem um planejamento tributário e, não declara de forma correta seus ganhos. Contudo, independentemente da intenção, são considerados ilícitos e enquadrados como falsificação, sonegação, fraude, entre outros.

Já a elisão fiscal é justamente o contrário: ela encontra meios legais e seguros para reduzir ou extinguir taxas e tributos. Quando uma empresa possui um planejamento tributário eficiente, é simples saber quais são as taxas e impostos em cada operação e o que pode ser feito para que elas não tragam impactos negativos para o negócio.

Quais os benefícios da reorganização societária?

Você sabia que 90% das empresas no Brasil são familiares? Contudo, a cada 100 negócios familiares, apenas 5% conseguem chegar à terceira geração, segundo dados do IBGE. A ruína dessas empresas está ligada, frequentemente, a falta de um planejamento estratégico de sucessão, ou melhor, ausência de reorganização societária e  planejamento tributário.

A reorganização societária possibilita que haja profissionalização na administração, correta e proporcional distribuição dos lucros e dividendos, e organização na tomada de decisões, garantindo assim a estabilidade do seu negócio não só na geração presente, mas também nas futuras.

Portanto, a reorganização societária aliada ao planejamento tributário e a prática de elisão fiscal podem contribuir efetivamente para que você economize com os impostos e garanta a estabilidade da empresa nas gerações futuras.

Para ter sucesso nessa empreitada, é fundamental contar com uma consultoria jurídica especializada. Só assim é possível garantir que tudo seja feito conforme os preceitos legais, afim de evitar futuros problemas.

Saiba mais sobre a relação entre Planejamento Tributário e Reorganização Societária :