A não cumulatividade surgiu no sistema jurídico Brasileiro com as Leis nº 297/56 e 4.502/64; ambas à época relacionadas ao imposto sobre consumo, antecessor do atual IPI ,tendo alcançado patamar constitucional através da Emenda nº 18
Dentre os diversos mecanismos jurídicos que a lei permite para que o empresário possa manter a sua atividade empresarial durante dificuldades momentâneas, uma que merece importante destaque é a Recuperação Judicial, encontrada na Lei 11.101/2005.
A importância da contribuição tributária para o Estado é evidente, já que o bom funcionamento das instituições depende disso. Sabendo dessa importância, o Estado cada vez mais vem potencializando seu aparelho de fiscalização e cobrança.